in138received by the ApplicantOrinal Accused, she has not committed any offence under Section 138 of the N.I. Act. That notice of demand and refusal to comply therewith is anAltera a Instrução Normativa PRESINSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consnação de descontos para